A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PORTUGUESA ENTRE O “PLENISMO” E O “ATOMISMO”
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v7n1.90Palavras-chave:
Administração Tributária, Responsabilidade Civil por Factos Ilícitos, Juros Indemnizatórios, Indemnização por Prestação Indevida de Garantia, Indemnização por Morosidade Decisória da Administração TributáriaResumo
O presente artigo trata do regime geral de responsabilidade civil da administração tributária, assim como dos principais regimes especiais de indemnização de danos causados por este setor particular da administração pública. A partir da análise da atividade tributária sobre que incidem os regimes especiais de indemnização de danos, com destaque para a atividade de tributação, explora-se a ideia de esta atividade, dada a sua especial potencialidade de lesão e de modo a assegurar a garantia constitucional de uma justa reparação, revindicar um regime geral de responsabilidade civil por factos ilícitos sem que se deva atender ao requisito indemnizatório culpa.
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