AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
A ANÁLISE DE INCIDÊNCIA NO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E NA OCUPAÇÃO DO SOLO POR TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v7n1.87Palavras-chave:
Taxa de Polícia, Taxas de fiscalização, Taxa de Polícia. Taxas de fiscalização. Hipótese de Incidência.Resumo
O presente trabalho analisa as taxas de fiscalização de competência da União (art. 21, XI da CF/88) e de competência dos Municípios (art. 30, VIII), quanto aos serviços de telecomunicações, como também, em relação ao uso e ocupação do solo por torres, antenas e demais equipamentos. A pesquisa é realizada a partir do referencial teórico de Paulo de Barros de Carvalho e de sua regra de incidência, trazendo como pesquisa empírica de identificação dos critérios da h.i., a Lei Federal de nº 5.070/1966, e a Lei nº 7.972/2021 do Município de Guarulhos/SP.
Referências
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5ª edição. São Paulo: Malheiros, 1999.
_________________. Taxa de polícia: localização e funcionamento. In: Estudos e Pareceres de Direito Tributário. Vol. 3. São Paulo: RT, 1980.
BECKER, Alfredo. Teoria Geral do Direito Tributário. 3º edição. São Paulo: Lejus, 1998.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966. Dispõe sobre o fundo de fiscalização das telecomunicações. Brasília: DF, 1966.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o sistema tributário nacional. Brasília: DF, 1966.
BRASIL. Lei nº 9.472, de julho de 1997. Dispõe sobre organização dos serviços de telecomunicações. Brasília: DF, 1997.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 29ª edição. São Paulo: Malheiros, 2013.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
_________________. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 1999.
_________________. Direito tributário: linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013.
_________________. Teoria da norma tributária. 5ª edição. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
DE OLIVEIRA, Régis Fernandes. Taxas de polícia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.
ESTRELA D’OESTE. Lei nº 2.344/2006. São Paulo: Câmara Municipal de Estrela d’Oeste/SP.
GUARULHOS. Lei nº 7.972, de 28 de dezembro de 2021. Dispõe sobre instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos. São Paulo: Guarulhos, 2021.
MOVIMENTO ANTENE-SE. Por que meu município precisa ter ou atualizar a “lei de antenas?”. Disponível em: https://antenese.org.br/.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022.
ROSSI, Carlos Alberto Del Papa. Introdução ao estudo das taxas. 2ª edição. São Paulo: Pillares, 2005.
STF. Informativo 1078 STF de 09 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1078.pdf.
TORRES, Ricardo Lobo Torres. Curso de direito financeiro e tributário. 18ª edição. São Paulo: Renovar, 2011.
VIEIRA, José Roberto. A Norma Jurídica, A Norma Jurídica Tributária, A Regra-Matriz de Incidência Tributária. In: A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto. Curitiba: Juruá, 1993.
_________________. Competências tributárias no Brasil: mitos e mentiras. In: 30 anos da Constituição Federal e o Sistema Tributário Brasileiro. Coordenação: Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Noeses, 2018.
XAVIER, Alberto. Temas de direito tributário. Rio de janeiro: Lumen Juris, 1991.
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