ANÁLISE DO ITCMD NA HERANÇA DIGITAL CONSTITUÍDA NO METAVERSO
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v7n1.88Palavras-chave:
Herança Digital, Tributos, ITCMD, Tecnologia, MetaversoResumo
O presente artigo tem como escopo analisar a transmissão da herança digital constituída no metaverso à luz do ITCMD. Para realização, a perquirição utilizará como suporte investigativo o método hipotético-dedutivo, com a análise da realidade já existente, qual seja, a aplicação do ITCMD sobre bens ou direitos, a uma nova realidade, o metaverso, não se limitando à generalização empírica das observações. Conclui-se que é possível a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos com cunho econômico no metaverso, desde que não violem a privacidade e a intimidade do de cujus, além de que se tenha conhecimento público do referido, bem como haja instrumento nacional de comprovação, como contratos de compra e venda com foro definido no Brasil.
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