A SISTEMÁTICA DO IMPOSTO SELETIVO E SUA IMPORTÂNCIA NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Resumo

A humanidade vivencia atualmente uma crise ambiental, sendo necessários instrumentos para viabilizar a proteção e a preservação do meio ambiente, como os instrumentos econômicos, que tornam viáveis escolhas de produção e consumo que sejam mais adequadas a esses fins. Os tributos são importantes mecanismos de preservação ambiental em meio a essa sistemática e a Reforma Tributária trouxe um leque de novidades a respeito da questão, como o princípio tributário da defesa do meio ambiente e a competência tributária para criar o Imposto Seletivo (IS) sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A tributação ambiental, embora eficaz e inovadora, não traz efeitos tão precisos e previsíveis quanto os mecanismos de comando e controle, o que traz a necessidade de maior cautela em sua instituição. O objetivo da pesquisa é estruturar a sistemática de funcionamento que necessita ter o IS de forma que este instrumento possa operar de acordo com o que se espera em termo de preservação e sustentabilidade. A pesquisa tem caráter qualitativo, explicativo, bibliográfico e documental, sendo baseada principalmente em estudos da legislação brasileira, de relatórios internacionais, relatos científicos de experiências com tributos ambientais no exterior e obras que exploram conceitos consagrados importantes para o estudo da tributação ambiental. Os resultados obtidos foram os de que o Imposto Seletivo será um tributo com potencial para punir atividades poluentes, o que poderá resultar em incentivo a alternativas sustentáveis já existente, bem como a descoberta de novos caminhos de produção, resultando em preservação do meio ambiente e inovação tecnológica, desde que haja o devido estudo de impacto na elaboração das leis complementares que promoverão a sua regulamentação.