2021. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MUTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUPERAÇÃO PARCIAL (OVERRIDING). Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 1, 4 (jun. 2021), 118–139. DOI:https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.44.