2021. O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 1, 4 (jun. 2021), 161–177. DOI:https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.50.