RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. (2021). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 1(4), 206-223. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.48