RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. (2023). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 1(5), 142-158. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.79