ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E IPI E A SOBRENORMA DA IMUNIDADE OBJETIVA: O CASO DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 92–117, 2017. Disponível em: http://br760.teste.website/~rdftco84/index.php/revista/article/view/12.. Acesso em: 19 set. 2024.