“RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706 PR”. 2023. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação 1 (5): 142-58. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.79.