“RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR” (2021) Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 1(4), p. 206–223. doi:10.47319/rdft.v1i4.48.