“SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MUTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUPERAÇÃO PARCIAL (OVERRIDING)”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, vol. 1, nº 4, junho de 2021, p. 118-39, https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.44.