“O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, vol. 1, no. 4, June 2021, pp. 161-77, https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.50.