“O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, vol. 1, nº 5, dezembro de 2023, p. 52-72, https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.76.