“RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706 PR”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, vol. 1, nº 5, dezembro de 2023, p. 142-58, https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.79.