“ELEMENTOS DE UMA TEORIA SISTEMÁTICA DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL”. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 1, no. 1 (March 17, 2017): 60–86. Accessed June 8, 2025. http://br760.teste.website/~rdftco84/index.php/revista/article/view/3.