INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E EFEITOS NA RELAÇÃO ENTRE O FISCO E OS CONTRIBUINTES
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v7n1.93Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Políticas Públicas, Administração Tributária, EficiênciaResumo
O texto discute como a inteligência artificial (IA) está transformando várias áreas da sociedade. Na esfera pública, a IA é usada para realizar tarefas repetitivas, melhorar a tomada de decisão e aumentar a eficácia das políticas públicas, através da análise de grandes volumes de dados em tempo real. No direito, a IA automatiza a realização de atos procedimentais e fornece análises estatísticas para advogados e partes, ajudando na escolha de estratégias processuais. A IA também traz desafios e exige adaptações na Administração Pública e na prática jurídica, como a necessidade de equilíbrio entre a aplicação da tecnologia e a proteção dos direitos individuais e coletivos. No âmbito da Administração Tributária, a IA é usada para modernizar processos de fiscalização e cobrança, detectar fraudes e otimizar o atendimento ao contribuinte, contribuindo para um aumento significativo na arrecadação. Não obstante a IA apresentar grandes oportunidades para inovação e eficiência, o uso de sistemas inteligentes nas atividades de fiscalização e cobrança de tributos demanda cuidados na sua implementação para garantir o respeito aos direitos dos contribuintes e às limitações constitucionais ao poder de tributar.
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